Ação popular. Licitação. Dispensa anterior, em razão de contratação emergencial. Menor preço em relação a outras empresas, além da urgência. Novo contrato emergencial, agora por valor quase dez vezes superior ao primeiro contrato, também sem licitação.

Inexistência de menor preço, fator determinante da primeira contratação.

Homicídio culposo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social e conseqüências do crime.

Concurso de pessoas: uma análise no caso Nardoni

Jailton Macena de Araújo, graduado em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande (2007), Advogado, Empregado público - Caixa Econômica Federal. Pesquisador, com trabalhos na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: decisões judiciais, direitos humanos e neutralidade deontológica.

Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo.inexistência de valores sujeitos à incidência da contribuição previdenciária.

STF libera pesquisas com células-tronco embrionárias

Ação de alimentos. Irresignação quanto ao valor dos alimentos fixados. Aplicabilidade do art. 1.694 do CC. Observância do binômio disponibilidade/necessidade.

Unimed é obrigada a realizar cirurgia negada após perícia virtual

Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por EDNAIRA LESSA LUCAS em desfavor de UNIMED CONFEDERAÇÃO CENTRO OESTE TOCANTINS.

Estudante tetraplégico vitimado por assalto terá cirurgia paga pelo estado de Pernambuco.

Tetraplégico em razão de um assalto ocorrido em via pública no estado de Pernambuco (PE), Marcos José Silva de Oliveira, estudante universitário de 25 anos, obteve decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF).

Responsabilidade civil. Ofensas verbais. Ônus da prova. Manutenção da sentença.

Ação de divórcio. Irresignação tão-só quanto aos alimentos. Filhos menores. Necessidade patente. Aplicabilidade do art. 1.694 do CC.

Ação de usucapião

Crime de sonegação fiscal. Preliminar de supressão de instância não conhecida. Pagamento integral do débito junto à receita federal. Extinção da punibilidade.

Atrasos de vôos e extravios ou perdas de bagagem são indenizáveis

Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Imissão de posse. Carta de adjudicação. Legitimidade da Caixa. Constitucionalidade do decreto-lei 70/66.

Ação sumária de restituição. Desconto previdenciário. Inativo e pensionistas. Pedido julgado procedente.

Ação de cobrança. Emenda da inicial. Impossibilidade. Desprovimento.

Ação de alimentos. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Possibilidade.

Resolução nº 145/2007

Tribunal Superior do Trabalho. Aprova a Instrução Normativa nº 32.

Ação de consignação em pagamento. Confissão presumida aplicação à parte autora porque ausente à audiência inaugural.

Crime de responsabilidade. Art. 1º, inc. XIII, do Dec.-Lei 201/67. Ex-prefeito. Provas insuficientes a ensejar no decreto condenatório.